AREsp 2381865 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento fixado no Tema 779 do STJ, sendo a via adequada e prevista no art. 1.030, §2º, do CPC/2015 o agravo interno para se discutir eventual aplicação incorreta da tese repetitiva; além disso, a análise concreta da essencialidade dos insumos é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Tema 779/stj, Admíssibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ
Tributário PIS COFINS Insumos Tema 779/stj Admíssibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7 Do STJ

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Parties

KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão em conformidade com precedente repetitivo (Tema 779/STJ)
  2. 2 Definição de insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS (critérios de essencialidade e relevância)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de exame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento fixado no Tema 779 do STJ, sendo a via adequada e prevista no art. 1.030, §2º, do CPC/2015 o agravo interno para se discutir eventual aplicação incorreta da tese repetitiva; além disso, a análise concreta da essencialidade dos insumos é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.