EAREsp 1138520 - DECISAO

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Por aplicação da jurisprudência desta Corte e da interpretação do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, as operações descritas (limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos in natura) não importam em transformação do produto e caracterizam atividade de cerealista, vedando-se, assim, o aproveitamento do crédito presumido de PIS/COFINS previsto no §4º do art. 8º; consequentemente, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a concessão do crédito presumido ao recorrida.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Crédito Presumido, Ressarcimento, Correção Monetária (selic), Beneficiamento De Grãos, Cerealista Vs. Agroindustrial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 1003/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Crédito Presumido Ressarcimento Correção Monetária (selic) Beneficiamento De Grãos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qualificação das atividades (limpeza, secagem, classificação, armazenagem) como produção/industrialização para fins do art. 8º da Lei nº 10.925/2004
  2. 2 direito ao crédito presumido de PIS/COFINS e ao ressarcimento previsto no art. 56-A da Lei nº 12.350/2010
  3. 3 aplicabilidade da vedação legal aos cerealistas

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência desta Corte e da interpretação do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, as operações descritas (limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos in natura) não importam em transformação do produto e caracterizam atividade de cerealista, vedando-se, assim, o aproveitamento do crédito presumido de PIS/COFINS previsto no §4º do art. 8º; consequentemente, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a concessão do crédito presumido ao recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.