AREsp 2479423 - DECISAO

AREsp 2479423 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da decisão (sem omissão apta a configurar violação do art. 535 do CPC/1973/art.1.022 do CPC/2015); a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; houve ausência de prequestionamento das normas constitucionais e infraconstitucionais apontadas, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais. A analogia com o precedente do STF (RE 574.706) sobre ICMS não se mostrou aplicável ao caso envolvendo CPRB.

Parties
Impetrante: VIA VAREJO S/A; Impetrante: INDÚSTRIA DE MÓVEIS BARTIRA LTDA; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Interno Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conhecido o agravo interno quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, CPRB, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil PIS COFINS CPRB Base De Cálculo Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

VIA VAREJO S/A

Impetrante

INDÚSTRIA DE MÓVEIS BARTIRA LTDA

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo André

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Interno Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos valores pagos a título de CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de omissão (art. 535 CPC/1973 e art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame factual-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da decisão (sem omissão apta a configurar violação do art. 535 do CPC/1973/art.1.022 do CPC/2015); a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; houve ausência de prequestionamento das normas constitucionais e infraconstitucionais apontadas, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais. A analogia com o precedente do STF (RE 574.706) sobre ICMS não se mostrou aplicável ao caso envolvendo CPRB.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo interno relativamente à matéria não repetitiva.