REsp 2120383 - DECISAO

REsp 2120383 - DECISAO

A Taxa Selic incidente na restituição de indébito tributário não se encontra dentre as hipóteses legais de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS; a tese do STF no Tema 962, que afasta IRPJ e CSLL, não é aplicável para afastar a incidência das contribuições sociais, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS e Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Incidência Tributária, Compensação
Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Base De Cálculo Incidência Tributária +1 more

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Parties

SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS e Outras

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre a Taxa Selic (juros de mora e correção monetária) na repetição de indébito
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 962/STF ao caso
  3. 3 Possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições sem lei específica

Ratio Decidendi

A Taxa Selic incidente na restituição de indébito tributário não se encontra dentre as hipóteses legais de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS; a tese do STF no Tema 962, que afasta IRPJ e CSLL, não é aplicável para afastar a incidência das contribuições sociais, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se