REsp 2103119 - DECISAO

REsp 2103119 - DECISAO

Ante a jurisprudência dominante do STJ de que os valores referentes à Taxa SELIC (correção e juros) na repetição do indébito tributário têm natureza de lucros cessantes e integram a receita bruta, concluiu-se pela legitimidade de incluí-los nas bases de cálculo do PIS e da COFINS; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para reformar o acórdão recorrido e declarar tal inclusão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa SELIC Base De Cálculo Repetição De Indébito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre a Taxa SELIC aplicada na restituição/repetição de indébito tributário
  2. 2 Caracterização da Taxa SELIC como verba indenizatória ou como receita/lucros cessantes para fins de inclusão na base de cálculo

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência dominante do STJ de que os valores referentes à Taxa SELIC (correção e juros) na repetição do indébito tributário têm natureza de lucros cessantes e integram a receita bruta, concluiu-se pela legitimidade de incluí-los nas bases de cálculo do PIS e da COFINS; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para reformar o acórdão recorrido e declarar tal inclusão.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para declarar a legitimidade da inclusão dos valores resultantes da aplicação da Taxa SELIC na restituição do indébito tributário nas bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS.
  • Publique-se.