REsp 2082408 - DECISAO

REsp 2082408 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, pois a decisão embargada já enfrentou a questão da incidência do PIS e da COFINS sobre a SELIC na repetição de indébito, houve impugnação específica dos fundamentos e prequestionamento das matérias relevantes, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o decidido, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: TONDO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
PIS, COFINS, SELIC, Repetição Do Indébito, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmulas 211 E 282/stf
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS SELIC Repetição Do Indébito Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

TONDO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, pois a decisão embargada já enfrentou a questão da incidência do PIS e da COFINS sobre a SELIC na repetição de indébito, houve impugnação específica dos fundamentos e prequestionamento das matérias relevantes, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o decidido, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.