REsp 2108411 - DECISAO

REsp 2108411 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão de origem por não examinar se o objeto da demanda era o creditamento de PIS/COFINS sobre aquisição de álcool anidro ou o creditamento de PIS/COFINS-Importação quando o álcool anidro é importado com alíquota zero; por esse motivo deu-se parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, ficando prejudicado no momento o exame do recurso adesivo da empresa.

Parties
Impetrante: Distribuidora Equador de Produtos de Petróleo Ltda.; Impetrada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial No STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração; exame do recurso adesivo da impetrante prejudicado neste momento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Compensação Tributária, Insumo, Atualização Monetária, Recurso Repetitivo, Embargos De Declaração
Tributário PIS COFINS Creditamento Compensação Tributária Insumo Atualização Monetária Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

Distribuidora Equador de Produtos de Petróleo Ltda.

Impetrante

Fazenda Nacional

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial No STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre aquisição de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) utilizado na produção de gasolina tipo C
  2. 2 Incidência ou não de PIS/COFINS-Importação quando a alíquota de importação do álcool anidro é zero e consequente direito a crédito
  3. 3 Natureza escritural dos créditos e atualização monetária somente após 360 dias do pedido administrativo (Tema Repetitivo 1.003 do STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão de origem por não examinar se o objeto da demanda era o creditamento de PIS/COFINS sobre aquisição de álcool anidro ou o creditamento de PIS/COFINS-Importação quando o álcool anidro é importado com alíquota zero; por esse motivo deu-se parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, ficando prejudicado no momento o exame do recurso adesivo da empresa.

Court Disposition

Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração; exame do recurso adesivo da impetrante prejudicado neste momento.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração