REsp 2079351 - DECISAO

REsp 2079351 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal considerou que, nos termos da jurisprudência da Segunda Turma do STJ e da legislação aplicável, o ICMS-ST não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS devidas pelo substituto e o valor cobrado do substituído constitui mero reembolso pelo tributo recolhido pelo substituto (não sendo receita sujeita à anterior incidência das contribuições), de modo que não há direito ao creditamento na sistemática não cumulativa.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Fazenda Nacional; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Creditamento Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do ICMS-ST na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS pelo contribuinte substituído
  2. 2 Interpretação dos arts. 3º e §1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 quanto ao creditamento
  3. 3 Efeito econômico do ICMS-ST e natureza do reembolso praticado pelo substituto tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal considerou que, nos termos da jurisprudência da Segunda Turma do STJ e da legislação aplicável, o ICMS-ST não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS devidas pelo substituto e o valor cobrado do substituído constitui mero reembolso pelo tributo recolhido pelo substituto (não sendo receita sujeita à anterior incidência das contribuições), de modo que não há direito ao creditamento na sistemática não cumulativa.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 406-407, e-STJ.
  • Publique-se.