REsp 2123849 - DECISAO

REsp 2123849 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque seu exame exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade de base de cálculo presumida nas operações de venda de cigarros com preço tabelado.

Parties
Recorrente: LIDIA JASKI KOZAK MARTINS & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Venda De Cigarros, Legitimidade Ativa, Base De Cálculo, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Substituição Tributária Venda De Cigarros Legitimidade Ativa Base De Cálculo +3 more

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Parties

LIDIA JASKI KOZAK MARTINS & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do substituído tributário para pleitear restituição de PIS/COFINS
  2. 2 aplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações com cigarros e consequente base de cálculo
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque seu exame exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade de base de cálculo presumida nas operações de venda de cigarros com preço tabelado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.