AREsp 2473590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: as matérias são, em parte, de cunho eminentemente constitucional (impróprias para exame pelo STJ) e as razões recursais apresentam deficiência de fundamentação/ausência de indicação precisa do dispositivo violado (incidindo Súmula 284/STF), além da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante/recorrente: AVON INDUSTRIAL LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Alíquota, Decreto, Princípio Da Legalidade Tributária, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Alíquota Decreto Princípio Da Legalidade Tributária +4 more

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Parties

AVON INDUSTRIAL LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Decreto nº 8.426/2015 para majoração/restabelecimento de alíquotas de PIS e COFINS sem lei
  2. 2 Direito à apropriação de créditos por força do princípio da não-cumulatividade (despesas financeiras) frente à tributação de receitas financeiras
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial: matéria de cunho constitucional versus ofensa a dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: as matérias são, em parte, de cunho eminentemente constitucional (impróprias para exame pelo STJ) e as razões recursais apresentam deficiência de fundamentação/ausência de indicação precisa do dispositivo violado (incidindo Súmula 284/STF), além da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.