EREsp 1906718 - DECISAO

EREsp 1906718 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram providos para fazer prevalecer o acórdão paradigma, no sentido de que a tributação monofásica do PIS/COFINS é incompatível com a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos a esse regime; o art. 17 da Lei 11.033/2004 não revoga nem autoriza a constituição desses créditos, apenas permite a manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada; Ente Público: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento (decisão)
Outcome
Embargos de Divergência providos
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Lei N. 11.033/2004, REPORTO, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Lei N. 11.033/2004 REPORTO +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Fazenda Nacional

Ente Público

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no regime monofásico
  3. 3 extensão do art. 17 da Lei 11.033/2004 às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram providos para fazer prevalecer o acórdão paradigma, no sentido de que a tributação monofásica do PIS/COFINS é incompatível com a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos a esse regime; o art. 17 da Lei 11.033/2004 não revoga nem autoriza a constituição desses créditos, apenas permite a manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos

Orders

  • Dou provimento aos Embargos de Divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma.
  • Publique-se.