AREsp 2412259 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu, com exame dos fatos e provas, que os valores de R$ 5.800.000,00 possuem natureza indenizatória por dano emergente, afastando a incidência de PIS e COFINS; qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso houve ausência de prequestionamento das leis indicadas e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, estando a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autora: autora; Parte: Samarco Mineração S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória (não Incidência De PIS E Cofins) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Verba Indenizatória, Dano Emergente, Honorários Advocatícios
Tributário PIS COFINS Verba Indenizatória Dano Emergente Honorários Advocatícios

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Parties

autora

Autora

Samarco Mineração S. A

Parte

Procedural Posture

Ação Declaratória (não Incidência De PIS E Cofins) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre valores recebidos a título de indenização por dano emergente
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento das normas invocadas (leis 10.637/02 e 10.833/03)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu, com exame dos fatos e provas, que os valores de R$ 5.800.000,00 possuem natureza indenizatória por dano emergente, afastando a incidência de PIS e COFINS; qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso houve ausência de prequestionamento das leis indicadas e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, estando a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se