REsp 2117007 - DECISAO

REsp 2117007 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos tidos por violados (não houve juízo de valor sobre o art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995 pela instância de origem), sendo aplicável a Súmula 211/STJ; por consequência, não se procedeu ao exame do mérito recursal. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
Legal Topics
PIS, COFINS, Créditos Escriturais, Não Cumulatividade, Correção Monetária, Taxa Selic, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Créditos Escriturais Não Cumulatividade Correção Monetária Taxa Selic +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 31 da Lei nº 10.865/2004 quanto ao creditamento sobre ativo imobilizado adquirido até 30/04/2004
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre depreciação e amortização do ativo imobilizado
  3. 3 Incidência da taxa Selic sobre créditos escriturais e termo inicial de sua aplicação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos tidos por violados (não houve juízo de valor sobre o art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995 pela instância de origem), sendo aplicável a Súmula 211/STJ; por consequência, não se procedeu ao exame do mérito recursal. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.