REsp 1955525 - DECISAO

REsp 1955525 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a incidência do PIS e da COFINS sobre os rendimentos de aplicações financeiras inclusive a correção monetária e os valores decorrentes da taxa SELIC, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Taxa SELIC, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil PIS COFINS Aplicações Financeiras Correção Monetária Taxa SELIC Repetição De Indébito

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Parties

AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Se a correção monetária (inflação) integra a base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Incidência do PIS/COFINS sobre valores referentes à taxa SELIC (juros e correção) na repetição de indébito

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a incidência do PIS e da COFINS sobre os rendimentos de aplicações financeiras inclusive a correção monetária e os valores decorrentes da taxa SELIC, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.