REsp 2119635 - DECISAO

REsp 2119635 - DECISAO

A Corte, em consonância com sua jurisprudência dominante, concluiu que os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC na repetição do indébito tributário compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, e que o entendimento do STF sobre IRPJ/CSLL (Tema 962) não interfere nessa incidência, pelo que o recurso especial da Fazenda Nacional foi parcialmente provido para reconhecer tal incidência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário
Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Alegada omissão no acórdão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 Interação entre o entendimento do STF no Tema 962 (IRPJ/CSLL) e a incidência do PIS/COFINS sobre juros Selic na repetição de indébito

Ratio Decidendi

A Corte, em consonância com sua jurisprudência dominante, concluiu que os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC na repetição do indébito tributário compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, e que o entendimento do STF sobre IRPJ/CSLL (Tema 962) não interfere nessa incidência, pelo que o recurso especial da Fazenda Nacional foi parcialmente provido para reconhecer tal incidência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário.