AREsp 2520202 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fundamentos constitucionais e fáticos que não admitem reexame no STJ (Súmula 7), faltou prequestionamento sobre as matérias suscitadas e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, sendo assim inviável o conhecimento do recurso especial; conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração de honorários se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Impetrante: impetrante; Delegado Da RFB: delegado da RFB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Créditos De PIS E COFINS, Despesas Financeiras, Regime Não Cumulativo, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Créditos De PIS E COFINS Despesas Financeiras Regime Não Cumulativo Prequestionamento +2 more

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Parties

impetrante

Impetrante

delegado da RFB

Delegado Da RFB

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de se apropriar créditos de PIS e COFINS sobre despesas financeiras no regime não cumulativo
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fundamentos constitucionais e fáticos que não admitem reexame no STJ (Súmula 7), faltou prequestionamento sobre as matérias suscitadas e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, sendo assim inviável o conhecimento do recurso especial; conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração de honorários se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.