REsp 2105046 - DECISAO

REsp 2105046 - DECISAO

O acórdão manteve a orientação pacificada do STJ de que incide PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na repetição de indébito e nos depósitos judiciais, por serem parcela integrante da receita da pessoa jurídica e não haver autorização legal para excluí‑los das bases de cálculo dessas contribuições; ademais, as teses do STF relativas ao IRPJ e à CSLL (Temas 808 e 962) não alteram esse entendimento por tratarem do conceito de renda, distinto do conceito de receita aplicado ao PIS/COFINS.

Parties
Recorrente: M. DIAS BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Base De Cálculo
Processual Civil Tributário PIS COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M. DIAS BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na repetição de indébito e em depósitos judiciais
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a orientação pacificada do STJ de que incide PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na repetição de indébito e nos depósitos judiciais, por serem parcela integrante da receita da pessoa jurídica e não haver autorização legal para excluí‑los das bases de cálculo dessas contribuições; ademais, as teses do STF relativas ao IRPJ e à CSLL (Temas 808 e 962) não alteram esse entendimento por tratarem do conceito de renda, distinto do conceito de receita aplicado ao PIS/COFINS.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.