AREsp 2491539 - DECISAO

AREsp 2491539 - DECISAO

O Decreto 8.426/2015 restabeleceu alíquotas no âmbito do permissivo legal conferido pela Lei 10.865/2004 e não alterou os elementos essenciais da hipótese tributária previstos em lei material e formal; ademais, com base nos elementos fático-probatórios, as despesas financeiras da impetrante não se enquadram como insumos por falta de essencialidade e relevância para suas atividades (impressões gráficas e transporte rodoviário de cargas); por essas razões, não há direito ao creditamento pleiteado, e o recurso especial não pode ser conhecido sem reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Receitas Financeiras, Não Cumulatividade, Creditamento De Despesas Financeiras, Insumos, Restabelecimento De Alíquotas, Decreto Administrativo
Tributário PIS COFINS Receitas Financeiras Não Cumulatividade Creditamento De Despesas Financeiras Insumos Restabelecimento De Alíquotas +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restabelecimento, por decreto, das alíquotas do PIS/COFINS incidentes sobre receitas financeiras
  2. 2 Direito ao creditamento de despesas financeiras como insumos no regime não-cumulativo
  3. 3 Alcance do controle sobre fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Decreto 8.426/2015 restabeleceu alíquotas no âmbito do permissivo legal conferido pela Lei 10.865/2004 e não alterou os elementos essenciais da hipótese tributária previstos em lei material e formal; ademais, com base nos elementos fático-probatórios, as despesas financeiras da impetrante não se enquadram como insumos por falta de essencialidade e relevância para suas atividades (impressões gráficas e transporte rodoviário de cargas); por essas razões, não há direito ao creditamento pleiteado, e o recurso especial não pode ser conhecido sem reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.