AREsp 2479442 - DECISAO

AREsp 2479442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao aplicar o Tema 779/STJ, concluiu que as despesas não se qualificam como insumos por não apresentar essencialidade ou relevância para a atividade da empresa, e a alteração dessa conclusão demandaria revolver matéria fática-probatória, vedado nesta instância por força da Súmula 7/STJ; incide também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: SUSPENTECH INDÚSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Tema 779/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SUSPENTECH INDÚSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se despesas com frete internacional, comissárias de despacho, armazenagem, desova e capatazia se qualificam como insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS à luz do Tema 779/STJ
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ para reconhecer a essencialidade das referidas despesas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao aplicar o Tema 779/STJ, concluiu que as despesas não se qualificam como insumos por não apresentar essencialidade ou relevância para a atividade da empresa, e a alteração dessa conclusão demandaria revolver matéria fática-probatória, vedado nesta instância por força da Súmula 7/STJ; incide também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.