REsp 2087274 - DECISAO

REsp 2087274 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, na extensão em que suscitou violação dos arts. 97 e 110 do CTN e de dispositivos não prequestionados, o recurso não foi conhecido por se tratar de matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao STF e por falta de prequestionamento; quanto às teses relativas ao regime monofásico e à inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo, o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos não impugnados, motivo pelo qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LITORAL SUL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Base De Cálculo, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Base De Cálculo Legitimidade Ativa Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

LITORAL SUL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do comerciante varejista para impugnar cobrança das contribuições monofásicas por agentes em posição anterior na cadeia produtiva
  2. 2 inclusão dos valores do PIS/COFINS monofásicos na própria base de cálculo do PIS/COFINS não-cumulativos
  3. 3 impossibilidade de exame, em recurso especial, de questões de natureza eminentemente constitucional (arts. 97 e 110 do CTN) por usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, na extensão em que suscitou violação dos arts. 97 e 110 do CTN e de dispositivos não prequestionados, o recurso não foi conhecido por se tratar de matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao STF e por falta de prequestionamento; quanto às teses relativas ao regime monofásico e à inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo, o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos não impugnados, motivo pelo qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração não providos
  • Publique-se