REsp 2115172 - DECISAO

REsp 2115172 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a jurisprudência dominante do STJ entende que a Taxa Selic, na repetição de indébito e no levantamento de depósitos, corresponde a lucros cessantes/receita e, portanto, integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, não havendo previsão legal nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 para sua exclusão.

Parties
Recorrente: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Base De Cálculo +2 more

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Parties

ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre a Taxa Selic percebida em razão de repetição de indébito tributário e levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 natureza jurídica da Taxa Selic (indenizatória versus lucros cessantes) e sua inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 possibilidade de exclusão dos valores da atualização pela Selic da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a jurisprudência dominante do STJ entende que a Taxa Selic, na repetição de indébito e no levantamento de depósitos, corresponde a lucros cessantes/receita e, portanto, integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, não havendo previsão legal nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 para sua exclusão.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.