AREsp 2381223 - DECISAO

AREsp 2381223 - DECISAO

Parties
Recorrente: BISCHOFF CREATIVE GROUP EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Creditamento, Insumos, Não Cumulatividade, Recurso Especial, Tema 779/stj, Tema 1.024/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Creditamento Insumos Não Cumulatividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BISCHOFF CREATIVE GROUP EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comissão paga às operadoras de cartões de crédito e débito deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se as despesas com comissão às operadoras de cartões de crédito e débito geram direito a creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS
  3. 3 Admissibilidade e alcance da aplicação de precedentes repetitivos e de repercussão geral (Tema 779/STJ e Tema 1.024/STF)