REsp 2095164 - DECISAO

REsp 2095164 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu consolidada sua jurisprudência no sentido de que a Taxa SELIC (juros e correção monetária) auferida na repetição do indébito tributário integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que as bases dessas contribuições correspondem ao total das receitas da pessoa jurídica, independentemente de sua denominação, e que a tese do Tema 962/STF, relativa ao IRPJ/CSLL, não afeta a natureza de receita para fins de PIS/COFINS.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Juros, Correção Monetária, IRPJ, CSLL
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário
  2. 2 Natureza remuneratória dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais e incidência do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Efeito do Tema 962/STF sobre a incidência do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu consolidada sua jurisprudência no sentido de que a Taxa SELIC (juros e correção monetária) auferida na repetição do indébito tributário integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que as bases dessas contribuições correspondem ao total das receitas da pessoa jurídica, independentemente de sua denominação, e que a tese do Tema 962/STF, relativa ao IRPJ/CSLL, não afeta a natureza de receita para fins de PIS/COFINS.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário.