REsp 1822824 - DECISAO

REsp 1822824 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre a tese suscitada no recurso (incidência da Súmula 356/STF) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes que amparam o acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), sendo relevante que o tribunal de origem considerou a Lei nº 12.873/2013 norma interpretativa aplicável nos termos do art.106 do CTN.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Dedução De Custos Assistenciais, Lei Interpretativa, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Tributário Direito Tributário PIS COFINS Dedução De Custos Assistenciais Lei Interpretativa Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Operadora de plano de saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alcance da Lei nº 12.873/2013 e inclusão do §9º-A ao art.3º da Lei nº 9.718/1998 quanto ao conceito de "indenizações"
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art.106 do CTN a norma interpretativa
  3. 3 Obrigação de prequestionamento para admissão de matéria nova no recurso especial (Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre a tese suscitada no recurso (incidência da Súmula 356/STF) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes que amparam o acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), sendo relevante que o tribunal de origem considerou a Lei nº 12.873/2013 norma interpretativa aplicável nos termos do art.106 do CTN.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.