EREsp 2089473 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque, na Primeira Turma, prevaleceu o entendimento de que o ICMS-ST compõe o custo de aquisição da mercadoria e, por isso, integra a base para apuração dos créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, independentemente de haver incidência das contribuições na etapa anterior; ainda, reconheceu-se que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 afasta a vedação do art. 3º, §2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, de modo a permitir o creditamento pretendido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Substituição Tributária Progressiva
Tributário PIS COFINS ICMS ST Regime Não Cumulativo Creditamento Substituição Tributária Progressiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS-ST para fins de apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo; independência do direito ao crédito em relação à incidência das contribuições na etapa anterior; relação entre art. 3º, §2º, II, das Leis n.10.637/2002 e 10.833/2003 e art.17 da Lei n.11.033/2004.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, na Primeira Turma, prevaleceu o entendimento de que o ICMS-ST compõe o custo de aquisição da mercadoria e, por isso, integra a base para apuração dos créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, independentemente de haver incidência das contribuições na etapa anterior; ainda, reconheceu-se que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 afasta a vedação do art. 3º, §2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, de modo a permitir o creditamento pretendido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.