REsp 2090019 - ACORDAO

REsp 2090019 - ACORDAO

Na hipótese, a Primeira Turma concluiu que o ICMS-ST integra o custo de aquisição da mercadoria e, portanto, deve ser admitido para fins de apuração de créditos do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, independentemente de ter havido tributação das referidas contribuições na etapa anterior, sendo afastada a vedação do art. 3º, § 2º, II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 pela superveniência do art. 17 da Lei n. 11.033/2004.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: Recorrente (empresa varejista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Creditamento
Tributário PIS COFINS ICMS ST Regime Não Cumulativo Creditamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Recorrente (empresa varejista)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS-ST no regime não cumulativo
  2. 2 Caracterização do ICMS-ST como parte do custo de aquisição
  3. 3 Efeito do art. 17 da Lei 11.033/2004 sobre a vedação do art. 3º, §2º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Na hipótese, a Primeira Turma concluiu que o ICMS-ST integra o custo de aquisição da mercadoria e, portanto, deve ser admitido para fins de apuração de créditos do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, independentemente de ter havido tributação das referidas contribuições na etapa anterior, sendo afastada a vedação do art. 3º, § 2º, II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 pela superveniência do art. 17 da Lei n. 11.033/2004.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015