EREsp 2055044 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre valores de ICMS-ST suportados pelo substituído
2. 2 Se o ICMS-ST configura custo de aquisição para fins de aproveitamento de créditos no regime não cumulativo
3. 3 Se o aproveitamento de crédito depende da incidência das contribuições na etapa anterior

Ratio Decidendi

A Primeira Turma do STJ decidiu que o contribuinte substituído tem direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre o ICMS-ST suportado, pois o imposto antecipado integra o custo de aquisição e o aproveitamento do crédito independe da incidência das contribuições na etapa anterior; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para assegurar a inclusão do ICMS-ST como custo de aquisição e o direito à compensação, observada a prescrição quinquenal e a fiscalização da autoridade tributária.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Dar provimento ao recurso especial para assegurar o direito da recorrente de incluir o ICMS-ST como custo de aquisição de mercadorias para fins de apuração de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, e declarar o direito à compensação na escrita fiscal, observada a prescrição quinquenal e sob fiscalização da...