REsp 2118599 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência pacífica e uníssona, entendeu que os valores relativos à taxa Selic (juros moratórios e correção monetária) recebidos em razão de repetição do indébito ou restituição administrativa integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, e que a tese fixada pelo STF no Tema 962 acerca do IRPJ e da CSLL não afasta tal incidência; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legítima incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC agregada aos valores objeto de restituição/repetição do indébito.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição Do Indébito, Restituição Administrativa, Juros Moratórios, Correção Monetária
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Taxa SELIC Repetição Do Indébito Restituição Administrativa +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre a Taxa SELIC (juros moratórios e correção monetária) recebida em repetição do indébito ou restituição administrativa
  2. 2 Aplicabilidade da tese do STF (Tema 962/RE 1.063.187/SC) aos tributos PIS/COFINS
  3. 3 Inclusão da parcela correspondente à SELIC levantada de depósitos judiciais na base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência pacífica e uníssona, entendeu que os valores relativos à taxa Selic (juros moratórios e correção monetária) recebidos em razão de repetição do indébito ou restituição administrativa integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, e que a tese fixada pelo STF no Tema 962 acerca do IRPJ e da CSLL não afasta tal incidência; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legítima incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC agregada aos valores objeto de restituição/repetição do indébito.