AREsp 2416697 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas e concluiu que as despesas de supermercado com contratação de mão de obra terceirizada não são insumos aptos a gerar créditos de PIS/COFINS; reformar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumos, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Creditamento Insumos Tema 779/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas com contratação de mão de obra terceirizada por supermercado como insumo para crédito de PIS/COFINS
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisito de divergência jurisprudencial diante de orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas e concluiu que as despesas de supermercado com contratação de mão de obra terceirizada não são insumos aptos a gerar créditos de PIS/COFINS; reformar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal que não conheceu do recurso especial e concluiu pela inexistência de insumos aptos ao creditamento de PIS/COFINS no caso