REsp 2101036 - DECISAO

REsp 2101036 - DECISAO

Havendo jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a Taxa SELIC (juros e correção) integra a base de cálculo do PIS e da COFINS na repetição do indébito tributário, e não havendo omissão razoável no acórdão recorrido, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC na repetição do indébito, sendo irrelevante para tal conclusão o entendimento do Tema 962/STF sobre IRPJ e CSLL, por tratar de conceitos distintos (renda versus receita).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, Depósitos Judiciais, Juros Remuneratórios
Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Base De Cálculo IRPJ +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Natureza remuneratória dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais e tributação pelo IRPJ e pela CSLL (Tese 504)

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a Taxa SELIC (juros e correção) integra a base de cálculo do PIS e da COFINS na repetição do indébito tributário, e não havendo omissão razoável no acórdão recorrido, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC na repetição do indébito, sendo irrelevante para tal conclusão o entendimento do Tema 962/STF sobre IRPJ e CSLL, por tratar de conceitos distintos (renda versus receita).

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC na repetição do indébito tributário.
  • Publique-se.