REsp 2101036 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida — a consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) — exigência necessária para afastar a inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: SUPERMERCADO MESCHKE LTDA.; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Base De Cálculo, Juros Da Taxa Selic, Depósitos Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Jurisprudência Consolidada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SUPERMERCADO MESCHKE LTDA.
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)
- 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
- 3 Inclusão dos juros da Taxa Selic auferidos em levantamento de depósitos judiciais na base de cálculo do PIS e da COFINS (questão de mérito não apreciada)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida — a consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) — exigência necessária para afastar a inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment