AREsp 2530078 - DECISAO

AREsp 2530078 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao concluir que as despesas com representantes comerciais não se amoldam ao conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS; além disso, seria necessário reexame fático-probatório para acolher a pretensão, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e não houve prequestionamento nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Impetrante: SIMONETTO ALIMENTOS LTDA; Autoridade Coatora: Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Caxias do Sul - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Crédito Tributário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processo Civil PIS COFINS Insumo Não Cumulatividade Mandado De Segurança Crédito Tributário +2 more

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Parties

SIMONETTO ALIMENTOS LTDA

Impetrante

Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Caxias do Sul - FAZENDA NACIONAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas com comissão paga a representantes comerciais constituem insumo apto a gerar créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao concluir que as despesas com representantes comerciais não se amoldam ao conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS; além disso, seria necessário reexame fático-probatório para acolher a pretensão, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e não houve prequestionamento nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.