AREsp 2409842 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas e fundamentadamente concluiu que as despesas com call center, marketing, publicidade e comissões sobre vendas são custos operacionais, não se enquadrando como insumos imprescindíveis à atividade-fim aptos ao creditamento de PIS/COFINS; não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7) e faltou prequestionamento quanto ao art. 110 do CTN (Súmula 211), além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Creditamento, Conceito De Insumos, Call Center, Marketing, Publicidade, Comissões Sobre Vendas
Processual Civil Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Creditamento Conceito De Insumos Call Center +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas com call center, marketing, publicidade e comissões sobre vendas como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não-cumulativo
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento)
  3. 3 Alegada violação ao art. 110 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas e fundamentadamente concluiu que as despesas com call center, marketing, publicidade e comissões sobre vendas são custos operacionais, não se enquadrando como insumos imprescindíveis à atividade-fim aptos ao creditamento de PIS/COFINS; não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7) e faltou prequestionamento quanto ao art. 110 do CTN (Súmula 211), além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região