AREsp 2522603 - DECISAO

AREsp 2522603 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial com fundamento em dois óbices processuais: (i) em relação às alegações fundadas nos arts. 5º da Lei 10.637/2002 e 6º da Lei 10.833/2003, incidiu a Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal violado; e (ii) aplicou-se a Súmula 126/STJ porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 40 do ADCT) suficiente para manter o julgado, não atacado por recurso extraordinário, tornando imprescindível sua interposição para atacar a decisão.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Equiparação À Exportação, Admissibilidade Recursal, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Equiparação À Exportação +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou isenção de PIS/COFINS sobre receitas de prestação de serviços a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 às prestações de serviço
  3. 3 Possibilidade de extensão do benefício fiscal previsto para mercadorias às operações de serviços

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial com fundamento em dois óbices processuais: (i) em relação às alegações fundadas nos arts. 5º da Lei 10.637/2002 e 6º da Lei 10.833/2003, incidiu a Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal violado; e (ii) aplicou-se a Súmula 126/STJ porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 40 do ADCT) suficiente para manter o julgado, não atacado por recurso extraordinário, tornando imprescindível sua interposição para atacar a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.