AREsp 2530685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiências de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e pela existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Isenção Sobre Prestação De Serviços, Zona Franca De Manaus, Decreto Lei 288/1967, Código Tributário Nacional, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Recurso Especial
Constitucional Tributário Processual Civil PIS COFINS Isenção Sobre Prestação De Serviços Zona Franca De Manaus Decreto Lei 288/1967 +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada violação dos arts. 110, 111, II, 175, 176 e 177 do CTN e de normas sobre PIS/COFINS e isenção na ZFM
  3. 3 aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 a prestações de serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiências de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e pela existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.