AREsp 2515040 - DECISAO

AREsp 2515040 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Decreto Lei N. 288/1967, Art. 40 Do ADCT, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Art. 150, § 6º, Cf/88
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF)
  2. 2 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas de serviços prestados na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 a prestações de serviços