AREsp 2515897 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal apresentou deficiência na indicação do comando normativo capaz de sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido continha fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), razão pela qual, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Decreto‑lei N. 288/1967, Art. 150, § 6º, Cf/1988, Art. 111 CTN, Art. 40 Do ADCT
Tributário Constitucional Processual PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Mandado De Segurança +6 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da isenção de PIS/COFINS a receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Interpretação do art. 4º do Decreto‑Lei 288/1967 quanto à abrangência a mercadorias ou serviços
  3. 3 Alegada violação ao art. 111, II, do CTN

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal apresentou deficiência na indicação do comando normativo capaz de sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido continha fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), razão pela qual, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.