REsp 2122967 - DECISAO

REsp 2122967 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas manteve-se o decidido pelo Tribunal de origem porque o reconhecimento do caráter de insumo das despesas exigiria reexame do quadro fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ATLAS DE IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Stj; Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Creditamento, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Creditamento Tema 779/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ATLAS DE IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Stj; Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas (vale-alimentação/vale-transporte e outras) como insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS à luz do Tema 779/STJ
  2. 2 Ilegalidade da disciplina de creditamento constante das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004
  3. 3 Limitação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas manteve-se o decidido pelo Tribunal de origem porque o reconhecimento do caráter de insumo das despesas exigiria reexame do quadro fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.