REsp 2114789 - DECISAO

Diante da tese firmada no REsp 1.221.170/PR (Tema 779) sobre a ilegalidade das IN SRF 247/2002 e 404/2004 e a definição do conceito de insumo pela essencialidade ou relevância, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se efetue o juízo de conformação e aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, procedendo-se à análise dos pedidos de creditamento em confronto com o objeto social da empresa.

Parties: Recorrente: R & H COMERCIAL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome: Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics: PIS, COFINS, Insumos, Creditamento, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem

Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Insumos Creditamento Não Cumulatividade Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

R & H COMERCIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 conceito de insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS
2 legalidade das Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e 404/2004
3 aplicação da sistemática de recursos repetitivos e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
Aplicar as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.