REsp 2103097 - DECISAO

REsp 2103097 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência consolidada, concluiu que os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic (juros/moratórios e correção) auferidos em razão da repetição de indébito tributário e quanto ao levantamento de depósitos judiciais integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; daí conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e dar-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença denegatória da segurança, e conhecer parcialmente o recurso especial da empresa contribuinte e negar-lhe provimento em face da orientação jurisprudencial do Tribunal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA.; Recorrente: Almeida Mercados - Comércio, Distribuidora e Importadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Especial E Agravo No STJ
Outcome
Conhecido e provido parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional; conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial da Almeida Mercados; restabelecida a sentença denegatória da segurança.
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Taxa Selic, Base De Cálculo, Depósitos Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83)
Tributário Processual Civil PIS COFINS Repetição De Indébito Taxa Selic Base De Cálculo Depósitos Judiciais +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA.

Agravante

Almeida Mercados - Comércio, Distribuidora e Importadora Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Especial E Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores correspondentes à taxa Selic recebidos em repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Efeito do Tema 962/STF (IRPJ e CSLL) sobre a tributação das contribuições sociais PIS/COFINS
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência consolidada, concluiu que os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic (juros/moratórios e correção) auferidos em razão da repetição de indébito tributário e quanto ao levantamento de depósitos judiciais integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; daí conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e dar-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença denegatória da segurança, e conhecer parcialmente o recurso especial da empresa contribuinte e negar-lhe provimento em face da orientação jurisprudencial do Tribunal.

Court Disposition

Conhecido e provido parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional; conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial da Almeida Mercados; restabelecida a sentença denegatória da segurança.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, nessa extensão, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial de Almeida Mercados - Comércio, Distribuidora e Importadora Ltda. e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • CONHEÇO do recurso especial da Fazenda Nacional e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a sentença denegatória da segurança.