REsp 2070280 - DECISAO

REsp 2070280 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do STJ, os valores referentes à Taxa Selic (correção monetária e juros moratórios) auferidos em razão de repetição de indébito, restituição administrativa e levantamento de depósitos judiciais integram a receita da pessoa jurídica e, portanto, devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS; a tese do STF no Tema 962, aplicável ao IRPJ/CSLL, não afasta essa incidência para fins das contribuições.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Base De Cálculo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores referentes à Taxa SELIC (juros moratórios e correção monetária) recebidos em repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Natureza indenizatória versus natureza de receita e seus efeitos sobre a base de cálculo das contribuições
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ em face do Tema 962 do STF e distinção entre conceitos de renda e receita

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do STJ, os valores referentes à Taxa Selic (correção monetária e juros moratórios) auferidos em razão de repetição de indébito, restituição administrativa e levantamento de depósitos judiciais integram a receita da pessoa jurídica e, portanto, devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS; a tese do STF no Tema 962, aplicável ao IRPJ/CSLL, não afasta essa incidência para fins das contribuições.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer como legítima a incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC agregada aos valores objeto de restituição administrativa/repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais.
  • Publique-se.