REsp 2113987 - DECISAO

REsp 2113987 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o precedente vinculante do Tema 779 determinando que apenas bens e serviços essenciais ou relevantes e vinculados à atividade-fim podem ser considerados insumos para creditamento de PIS/COFINS, concluiu que as despesas apontadas pela recorrente não se qualificam como insumos para sua atividade de comércio varejista, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Svt Ltda.; Autoridade Coatora/recorrido: Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Interposto De Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Especial Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Insumos, Creditamento, Recursos Repetitivos (tema 779)
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo Insumos Creditamento Recursos Repetitivos (tema 779)

Case Brief

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Parties

Svt Ltda.

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Interposto De Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Especial Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação do precedente vinculante (REsp 1.221.170/PR, Tema 779)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o precedente vinculante do Tema 779 determinando que apenas bens e serviços essenciais ou relevantes e vinculados à atividade-fim podem ser considerados insumos para creditamento de PIS/COFINS, concluiu que as despesas apontadas pela recorrente não se qualificam como insumos para sua atividade de comércio varejista, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.