REsp 2013516 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada ao julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos (Tema 1231/STJ) sobre a possibilidade de creditamento do ICMS-ST no PIS/COFINS, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes, especialmente arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, e do art. 256-L do RISTJ, visando economia processual e uniformidade de jurisprudência.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome: Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
Legal Topics: PIS, COFINS, ICMS ST, Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem

Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Recursos Repetitivos Afetação Sobrestamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores pagos a título de ICMS-ST (substituição tributária)
2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte

Orders

Devolução do feito ao Tribunal de origem e baixa na Corte
Após publicação do acórdão representativo (Tema 1231/STJ), negar seguimento ao recurso especial, caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ