REsp 2114746 - DECISAO

REsp 2114746 - DECISAO

O Relator, exercendo competência monocrática nos termos do art. 932 do CPC/2015, não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no acórdão recorrido e porque a matéria decidida no tribunal a quo foi fundamentada à luz de entendimento constitucional (STF, Tema 207), afastando a alegada violação das normas federais apontadas pela recorrente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso (não Conheço)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (NÃO CONHEÇO)
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Imunidade Tributária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Imunidade Tributária Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das imunidades tributárias (arts. 149, §2º, I e 153, §3º, III da CF) às empresas optantes pelo Simples Nacional
  2. 2 Equivalência, para fins fiscais, da venda de mercadorias nacionais a empresas na Zona Franca de Manaus à exportação
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator, exercendo competência monocrática nos termos do art. 932 do CPC/2015, não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no acórdão recorrido e porque a matéria decidida no tribunal a quo foi fundamentada à luz de entendimento constitucional (STF, Tema 207), afastando a alegada violação das normas federais apontadas pela recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (NÃO CONHEÇO)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.