REsp 2099937 - DECISAO

REsp 2099937 - DECISAO

Não houve omissão relevante no acórdão recorrido; a questão da incidência do PIS e da COFINS sobre a SELIC em repetição de indébito e levantamento de depósitos está pacificada na jurisprudência desta Corte, que reconhece a natureza de lucros cessantes da SELIC e sua inclusão na base de cálculo das contribuições, razão pela qual os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para integralizar o julgado, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (acolhidos Parcialmente)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Embargos De Declaração Base De Cálculo

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Parties

M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (acolhidos Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC em depósitos judiciais e na repetição de indébito
  2. 2 Alegada omissão no acórdão recorrido quanto à nulidade e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não houve omissão relevante no acórdão recorrido; a questão da incidência do PIS e da COFINS sobre a SELIC em repetição de indébito e levantamento de depósitos está pacificada na jurisprudência desta Corte, que reconhece a natureza de lucros cessantes da SELIC e sua inclusão na base de cálculo das contribuições, razão pela qual os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para integralizar o julgado, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher parcialmente os Embargos de Declaração
  • Publicar-se