REsp 2071705 - DECISAO

REsp 2071705 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque a matéria controvertida trata de legislação infraconstitucional (incidência do PIS/COFINS sobre valores atualizados pela taxa Selic), assunto pacificado no STJ como integrante das bases de receita; a tese do STF no Tema 962 não modifica o conceito de receita para fins de PIS/COFINS; assim eventual ofensa constitucional seria reflexa e não autoriza o conhecimento do recurso, aplicando-se o art. 1.030, V, do CPC para não admitir o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; agravo interno desprovido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Incidência Tributária, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Incidência Tributária Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da Cofins sobre a Taxa Selic recebida em repetição de indébito tributário
  2. 2 Repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Efeito do Tema 962 do STF sobre a tributação do IRPJ/CSLL versus PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a matéria controvertida trata de legislação infraconstitucional (incidência do PIS/COFINS sobre valores atualizados pela taxa Selic), assunto pacificado no STJ como integrante das bases de receita; a tese do STF no Tema 962 não modifica o conceito de receita para fins de PIS/COFINS; assim eventual ofensa constitucional seria reflexa e não autoriza o conhecimento do recurso, aplicando-se o art. 1.030, V, do CPC para não admitir o recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; agravo interno desprovido.

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Agravo interno improvido.