AREsp 2482267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em face da jurisprudência consolidada deste Tribunal, entendeu-se que os valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic na repetição de indébito compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; o Tema 962 do STF trata de IRPJ/CSLL e não modifica o conceito de receita para fins de PIS/COFINS, não havendo omissão a ser sanada pelo STJ nem competência para exame de matéria constitucional reservada ao STF.

Parties
Agravante: TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Incidência Tributária, Tema 962/stf, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Incidência Tributária Tema 962/stf +1 more

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Parties

TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores referentes à Taxa SELIC pagos em repetição de indébito
  2. 2 Efeito do entendimento do STF (Tema 962) sobre a tributação do PIS/COFINS
  3. 3 Natureza jurídica dos juros pela Taxa SELIC na repetição de indébito (dano emergente x lucro cessante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em face da jurisprudência consolidada deste Tribunal, entendeu-se que os valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic na repetição de indébito compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; o Tema 962 do STF trata de IRPJ/CSLL e não modifica o conceito de receita para fins de PIS/COFINS, não havendo omissão a ser sanada pelo STJ nem competência para exame de matéria constitucional reservada ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Publique-se.