AREsp 2481305 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais alegadamente violados não foram examinados pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e atraindo a aplicação da Súmula n. 211/STJ; por isso o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties: Recorrente: BRAGA & GARBELOTTI - CONSULTORES JURÍDICOS E ADVOGADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2024
Procedural Posture: Agravo De Decisão / Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics: PIS, COFINS, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Inadmissibilidade

Processo Civil Direito Tributário PIS COFINS Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

BRAGA & GARBELOTTI - CONSULTORES JURÍDICOS E ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Admissibilidade

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (arts. 108, 109 e 110 do CTN)
2 Conceito de insumo para fins de PIS/COFINS
3 Obrigatoriedade de exame das matérias pelo Tribunal de origem para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.
Publique-se.