REsp 2118787 - DECISAO

REsp 2118787 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial fundamentando-se na jurisprudência consolidada de que os valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic na repetição do indébito tributário integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, porquanto as bases dessas contribuições abrangem o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e o entendimento do STF no Tema 962 não repercute sobre a base conceitual do PIS/COFINS.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC na repetição do indébito tributário.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC na repetição do indébito tributário
  2. 2 Inclusão de juros e correção monetária na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Efeito do Tema 962 do STF sobre a incidência do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial fundamentando-se na jurisprudência consolidada de que os valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic na repetição do indébito tributário integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, porquanto as bases dessas contribuições abrangem o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e o entendimento do STF no Tema 962 não repercute sobre a base conceitual do PIS/COFINS.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC na repetição do indébito tributário.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC na repetição do indébito tributário.
  • Publique-se.