AREsp 2493507 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que equipara as operações realizadas na Zona Franca de Manaus à exportação para efeitos fiscais, afastando a incidência do PIS e da COFINS inclusive sobre prestações de serviços e sobre vendas a pessoas físicas ou jurídicas.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Prestação De Serviços, Isenção Fiscal, Prescrição Quinquenal, Compensação, Restituição
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Prestação De Serviços Isenção Fiscal Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de operações realizadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Equiparação de vendas e prestações de serviços na ZFM à exportação para efeitos fiscais
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal para ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que equipara as operações realizadas na Zona Franca de Manaus à exportação para efeitos fiscais, afastando a incidência do PIS e da COFINS inclusive sobre prestações de serviços e sobre vendas a pessoas físicas ou jurídicas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.